Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0022 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0022 / 1979
Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 898, de 18/12/75, com o fim de determinar que os projetos de lei, propondo redução ou modificação das áreas de proteção fixadas pelo artigo 2º daquele diploma legal só serão admitidos se instruídos com pareceres favoráveis da CETESB.
Data de Publicação 04/04/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, LEI ESTADUAL 898/1975, PARECER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005

Tramitação

Data Descrição
04/04/1979 Publicado no Diário da Assembléia
26/06/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 412/1979 da CCJ favorável ao projeto na forma do Substitutivo, 413/1979 da CEP e 414/1979 da CAM (favoráveis ao projeto com Substitutivo e com a emenda)
02/10/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 1039/1979 da CEP favorável ao projeto na forma do Substitutivo e com Subemenda e 1040/1979 da CAM favorável ao projeto na forma do Substitutivo e a Subemenda)
10/11/1981 Publicados os Pareceres nºs.: 1735/1981 da CCJ, 1736/1981 e 1737/1981 da CAM (favoráveis à emenda)
29/12/1982 Aprovado o Substitutivo, a Subemenda ao Substitutivo, a emenda supressiva de fls. 17 e prejudicada a emenda de fls. 09
13/05/1983 Publicado Parecer nº 216/1983 da CR
26/05/1983 Publicado Autógrafo nº 16.733
10/06/1983 Publicado a Lei nº 3.746, de 09.06.83 - D.O.
11/08/1983 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005
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