| 06/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
| 07/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da " XI CRI". |
| 15/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 24/09/2003 |
Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi. |
| 24/09/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 01/10/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.17) |
| 06/10/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 07/03/2006 |
20ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de Urgência |
| 07/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 25/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19) |
| 25/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.082 |