| 17/03/1998 |
Publicado no Diário Oficial (p. 10) |
| 18/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/03/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/03/1998 |
DISTRIBUIÇÃO : CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSP - Comissão de Segurança Pública |
| 30/03/1998 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/05/1998 |
Entrada na CSP |
| 06/08/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (002) |
| 10/08/1998 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1200) |
| 11/08/1998 |
Publicados os Pareceres nºs 1238 e 1239, de 1998, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública, ambos favoráveis (DA p. 3/4) |
| 28/01/2000 |
Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1) |
| 10/04/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02106/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124 |