Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0002 /2003

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0002 / 2003
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 713 / 2003
Ementa Susta o processo criminal movido contra o deputado Roque Barbiere, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado,(Parecer nº 947/03).
Data de Publicação 16/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROCESSO, PROCESSO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Tramitação

Data Descrição
16/08/2003 Propositura resultante do Processo RGL 03939/2003
16/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
21/08/2003 83ª Sessão Ordinária - aprovado
22/08/2003 Publicado o Decreto Legislativo nº 713, de 21 de agosto de 2003 (DA p. 11)
22/08/2003 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, Ofício SGP 5758/03
22/08/2003 Encaminhado cópia do Ofício SGP nº 5758/03, ao Deputado Roque Barbiere
02/03/2007 Arquive-se.
09/04/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/08/2003 Decreto Legislativo 713 Mesa Diretora  
Total: 1 ocorrência(s)
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