Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 668 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 668 / 2003
Ementa Obriga o poder público a repassar 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas aplicadas nas estradas estaduais para as Santas Casas de Misericórdias
Data de Publicação 16/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcelo Bueno
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE TRÂNSITO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
19/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
25/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/08/2003 Entrada na CCJ.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado Relator Especial Deputado José Bittencourt pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
03/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
06/10/2003 Entrada na CTC
08/10/2003 Distribuído ao Deputado Campos Machado
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
13/10/2003 Presidente solicita RE.
13/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/2003 Devolvido e enviado à CTC.
14/10/2003 Recebido com parecer favorável
14/10/2003 Pedido de RE.À CTC.
14/10/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
14/10/2003 Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado Eli Corrêa Filho pela C.T.C.
17/10/2003 Enviado ao Deputado.
22/10/2003 Solicitada a devolução.Ao STAM.
29/10/2003 Entrada na CFO.
29/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CTC, favorável. À CFO.
03/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
03/11/2003 Presidente solicita RE.
04/11/2003 Pedido de RE. À CFO.
04/11/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2003 Designado RE pela CFO o Deputado José Dilson
07/11/2003 Enviado ao Deputado.
13/11/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL com a emenda apresentada. Ao STAM.
15/11/2003 Publicados: Parecer nº 1936/03, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição; Parecer nº 1937/03, de RE pela CTC, Deputado Eli Corrêa Filho¿favorável à proposição e Parecer nº 1938/03, de RE pela CFO, Deputado José Dilson¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 15)
15/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
06/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/11/2003 1936 / 2003 favorável Mário Reali Comissão de Constituição e Justiça  
15/11/2003 1937 / 2003 favorável Mário Reali Comissão de Transportes e Comunicações  
15/11/2003 1938 / 2003 favorável ao projeto com emenda José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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