17/09/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/11/1979 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1319/1979 da CCJ fav/, 1320/1979 da CEP fav/; |
05/11/1980 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Reginaldo Valadão |
24/03/1981 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 68/1981 da CCJ fav/ à emenda e ao PL, 69/1981 da CEP fav à emenda e ao PL |
04/04/1981 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 176/1981 da CR |
08/04/1981 |
Aprovado c/ emenda |
24/04/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.642 |
13/05/1981 |
Publicado a Lei nº 2.831, de 12/05/1981 |
23/05/1981 |
Retificação da Lei |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.067 |