| 18/03/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 7) |
| 19/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/03/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/05/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa Diretora e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 14/05/1998 |
Entrada na CCJ |
| 28/07/1998 |
Mesa Diretora |
| 06/11/1999 |
Publicado requerimento do autor, solicitando seja dada continuidade à tramitação do PR, nos termos da Resolução nº 801/99. (DA. pág. 24) |
| 02/02/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.006 |