| 04/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 05/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1°, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI".. |
| 15/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 22/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 22/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi. |
| 05/11/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
| 13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |