| 05/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 08/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
| 18/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 22/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque. |
| 12/11/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 14/11/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 03/12/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 05/12/2003 |
Entrada na Comissão CDDC |
| 05/12/2003 |
Entrada na Comissão CDDC |
| 27/02/2004 |
Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida |
| 24/04/2004 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13) |
| 26/04/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 27/04/2004 |
Devolvido sem parecer |
| 27/04/2004 |
Presidente solicita R.E. pela CDDC. |
| 28/04/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
| 04/05/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Souza Santos, pela comissão CDDC |
| 30/06/2004 |
Recebido com parecer do relator especial Souza Santos favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
| 02/07/2004 |
Publicados: Parecer nº 1048/04, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1049/04, de RE pela CDDC, Deputado Souza Santos¿favorável à proposição. (DA p. 11) |
| 02/07/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 26/02/2005 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 9) |
| 26/05/2010 |
16 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto |
| 26/05/2010 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 01/06/2010 |
Recebido pelo Governador em: 01/06/2010 - prazo para sanção: 23/06/2010. |
| 22/06/2010 |
Publicada a Lei nº 14.147, de 21 de junho de 2010. (DOE p.1) |
| 25/06/2010 |
Arquive-se. |
| 26/07/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108 |