Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.147, de 21/06/2010

Ementa Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS
Projeto/Autoria PL 739/2003 - Orlando Morando
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/06/2010, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTO / ICMS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO / ENERGIA ELÉTRICA / TELEFONIA / LUZ / TELEFONE / FATURA / COBRANÇA