Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 764 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 764 / 2003
Ementa Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe o débito fiscal relativo ao IPVA, quando não pago no prazo.
Data de Publicação 10/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO, JUROS, LEI ESTADUAL 6606/1961, MULTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
11/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
17/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
18/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
01/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.56)
03/11/2003 Presidente solicita RE.
03/11/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
04/11/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
05/11/2003 Enviado ao STAM.
06/11/2003 Designado RE, o Deputado Alberto Turco Loco Hiar pela CCJ
07/11/2003 Enviado ao Deputado.
12/11/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
19/11/2003 Designado o Deputado José Bittencourt, Relator Especial pela CCJ
19/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Entrada na Comissão CTC
05/12/2003 Devolvido com parecer favorável de RE pela CCJ.à CTC.
05/12/2003 Entrada na CTC
05/12/2003 Recebido com parecer do relator especial José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Campos Machado
09/12/2003 Distribuído ao Deputado Campos Machado
16/02/2004 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações .
17/03/2004 Recebido com parecer do relator Campos Machado FAVORÁVEL, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CTC
18/03/2004 Entrada na Comissão CFO
23/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
25/03/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
27/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
13/05/2004 Devolvido da vista
15/06/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/2004 Publicados: Parecer nº 903/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição; Parecer nº 904/04, pela CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 905/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
22/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2003 903 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
17/03/2004 904 / 2004 favorável FAVORÁVEL Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
15/06/2004 905 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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