Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 786 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 786 / 2003
Ementa Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, EXPERIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao Dep. José Bittencourt
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
10/12/2003 Enviado À CAP.
10/12/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003 Entrada na Comissão CAP
11/12/2003 Entrada na CAP.
11/12/2003 Entrada na Comissão de Administração Pública
12/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Ubiratan Guimarães
12/12/2003 Designado como Relator o Deputado Ubiratan Guimarães.
15/12/2003 Enviado ao Deputado.
18/12/2003 Recebido com o parecer favorável.
16/02/2004 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
15/04/2004 Vista concedida ao Deputado João Caramez.
29/04/2004 Devolvido à Comissão de Administração Pública.
21/10/2004 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
08/11/2004 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
28/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício,favorável
28/09/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública
30/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
24/10/2005 Devolvido sem parecer
17/11/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
13/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2006 Publicados: Parecer nº 125/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 126/06, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 127/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14)
10/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/12/2003 125 / 2006 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
28/09/2005 126 / 2006 favorável favorável Roberto Felício Comissão de Administração Pública  
13/12/2005 127 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  
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