30/05/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
31/05/1978 |
Juntado a este o PLC Nº 20/1978 |
27/06/1978 |
Publicado o Parecere nº.: 779/78 de RE Dep. Rubens Granja pela CCJ favorável ao PLC com substitutivo e contrário ao PLC 20/78 (juntado à este) (DO) |
27/06/1978 |
Publicado o Parecer nº 780/78 da CAP contrário ao PLC Nº 19/78 e favorável ao PLC Nº 20/1978 na forma original (DO) |
27/06/1978 |
Publicado o Parecer nº 781/1978 da CFO favorável ao PLC Nº 19/1978 e ao substitutivo e contrário ao PLC Nº 20/1978 (DO) |
27/06/1978 |
Juntado o restaurado ao original |
07/07/1978 |
Aprovado na forma do substitutivo (DA) |
12/07/1978 |
Publicada a Lei Complementar nº 187, de 11.07.78 (DO) |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006 |