Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1978 ( PLC 0019 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0019 / 1978
Ementa	Estende aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas, a revalorização de vencimentos e salários, bem como as demais vantagens outorgadas pela Lei Complementar nº 180, de 12.05.78.
Data de Publicação	30/05/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

Data	Descrição
30/05/1978	Publicado no Diário da Assembléia
31/05/1978	Juntado a este o PLC Nº 20/1978
27/06/1978	Publicado o Parecere nº.: 779/78 de RE Dep. Rubens Granja pela CCJ favorável ao PLC com substitutivo e contrário ao PLC 20/78 (juntado à este) (DO)
27/06/1978	Publicado o Parecer nº 780/78 da CAP contrário ao PLC Nº 19/78 e favorável ao PLC Nº 20/1978 na forma original (DO)
27/06/1978	Publicado o Parecer nº 781/1978 da CFO favorável ao PLC Nº 19/1978 e ao substitutivo e contrário ao PLC Nº 20/1978 (DO)
27/06/1978	Juntado o restaurado ao original
07/07/1978	Aprovado na forma do substitutivo (DA)
12/07/1978	Publicada a Lei Complementar nº 187, de 11.07.78 (DO)
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

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