| 03/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021 |
| 06/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
| 14/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 25/11/2003 |
Distribuido ao dep. Mauro Menuchi |
| 27/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 19/12/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109 |