Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1036 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1036 / 2003
Ementa Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado, nos dias úteis da semana.
Data de Publicação 10/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
13/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
20/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/10/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
18/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003 Distribuido ao dep. Eli Cosrrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
14/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
20/04/2005 Devolvido da vista
06/05/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
07/06/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
13/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2005 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
17/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
09/02/2006 Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável
10/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial
15/02/2006 Juntado pedido de R.E.
16/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CTC
20/02/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2006 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
09/03/2006 Juntado pedido de R.E.
10/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vicente Cândido, pela comissão CFO
16/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/03/2006 Presidente solicita devolução
22/03/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vicente Cândido, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2006 Publicados: Parecer nº 522/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 523/06, de RE pela CTC, Deputado Enio Tatto¿favorável à proposição e Parecer nº 524/06, de RE pela CFO, Deputado Vicente Cândido¿favorável à proposição. (DA p. 12 e 13)
24/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2005 522 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2006 523 / 2006 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Transportes e Comunicações  
22/03/2006 524 / 2006 favorável favorável Vicente Cândido Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/11/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)

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