Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1050 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1050 / 2003
Ementa Veda, a qualquer título, a implantação de presídios ou estabelecimentos congêneres em municípios considerados estâncias hidrominerais, balneárias, climáticas ou turísticas.
Data de Publicação 11/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ESTÂNCIA, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, ESTÂNCIA CLIMÁTICA, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ESTÂNCIA TURÍSTICA, OBRA, PRESÍDIO, PRISÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
14/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
20/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/10/2003 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
21/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuyido ao dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
27/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003 Pedido de RE. À CCJ.
01/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2003 Recebido sem parecer.
01/12/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/12/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Designado R.E. o deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, pela CCJ
12/03/2004 Entrada na Comissão CSP
16/03/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CSP
27/03/2004 Publicados:Parecer nº 318/04, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar- favorável à proposição e Parecer nº 319/04, da CAP -favorável à proposição.(DA p. 10)
27/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/03/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
318 / 2004 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
22/03/2004 319 / 2004 favorável favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/03/2006 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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