Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1099 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1099 / 2003
Ementa Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final.
Data de Publicação 25/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CEGUEIRA, DEFICIÊNCIA VISUAL, DOAÇÃO, MEDICAMENTO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO FARMACÊUTICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00025
29/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
07/11/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
11/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido sem parecer.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
22/03/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004 Entrada na Comissão CPS
07/04/2004 Distribuído ao Deputado Souza Santos
19/05/2004 Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável ao PL com a emenda apresentada pela CCJ., pela Comissão de Promoção Social
23/06/2004 Aprovado o parecer do relator Souza Santos na Comissão de Promoção Social
26/06/2004 Publicados: Parecer nº 1033/04, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1034/04, da CPS- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 8)
26/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2005 Publicado despacho juntado a este o PL nº 23/04, e, ambos ao PL nº 364/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". D.A. p. 49.
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os PL nº 628/2006, anexo aos PL nº 23/2004 e 1099/2003, do PL 364/1999. DA pág. 35.
10/11/2011 Anexado o Projeto de lei 0023/2004.
10/11/2011 Anexado o Projeto de lei 628/2006.
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2004 1033 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
19/05/2004 1034 / 2004 favorável favorável ao PL com a emenda apresentada pela CCJ. Souza Santos Comissão de Promoção Social  

Proposituras Correlatas

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