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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0364 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0364 / 1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão de identificação e descrição em caracteres Braille nas embalagens de produtos de consumo doméstico e de medicamentos.
Data de Publicação
14/05/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Claury Alves Silva
Apoiador(es)
Indexadores
BRAILLE, CONSUMO, EMBALAGEM, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130
Tramitação
Data
Descrição
14/05/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/05/1999
Publicada retificação do PL (DA p. 34)
17/05/1999
Pauta de 1ª Sessão
21/05/1999
Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
03/08/1999
Enviado à CCJ.
18/08/1999
Distribuido ao Dep.
Petterson Prado
.
03/09/1999
Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
16/09/1999
Redistribuido ao Dep.
Milton Vieira
.
28/09/1999
Recebido com parecer favorável
19/10/1999
Aprovado o parecer do relator
22/10/1999
Entrada na CPS
28/10/1999
Distribuído ao Dep.José Carlos Stangarlini.
17/11/1999
Recebido com Parecer favorável do Relator, Dep.
José Carlos Stangarlini
.
23/11/1999
Aprovado o Parecer do relator. Ao PC.
25/11/1999
Publicados os pareceres: 1.431/1999, da CCJ e 1.432/1999, da CPS, ambos favoráveis à propositura. (DA. pág. 4)
25/11/1999
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2005
Publicado despacho juntando o
PL nº 23/04
ao
PL nº 1099/03
, e, ambos a este nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". D.A. p. 49.
28/11/2007
Publicado despacho: junte-se o PL nº 628/0 ao
PL nº 364/1999
, ao qual encontram-se anexados os Pls: de nº 1099/03 e de nº 23/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.23)
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os
PL nº 628/2006
, anexo aos
PL nº 23/2004
e 1099/2003, do
PL 364/1999
. Arquive-se, nos termos da
Resolução 875, de 14/07/2011
, esta propositura. DA pág. 35.
10/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 1099/2003
.
10/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 0023/2004
.
10/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 628/2006
.
15/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1431 / 1999
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
1432 / 1999
favorável
favorável
José Carlos Stangarlini
Comissão de Promoção Social
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1099/2003
Projeto de lei 23/2004
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