| Documento |
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| Número Legislativo |
0045
/ 1976
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| Ementa |
Dispõe sobre alteração da Lei Nº 440, de 24.03.74, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
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| Data de Publicação |
01/04/1976
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 440/1974
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| Etapa Atual |
Último andamento
22/06/1976 -
LEI 1003/1976
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