Lei nº 1.003, de 22/06/1976 ( Lei 1003/1976 )

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Lei nº 1.003, de 22/06/1976

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Acrescenta § único ao artigo 14 da Lei n. 440, de 24/09/1974, que dispõe sobre o ICM, dá nova redação ao artigo 87 dessa mesma Lei, estabelece normas para concessão de anistia e remissão de débitos fiscais e sobre Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e assegura, durante prazo certo, o recolhimento de multas relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias sem ônus previstos na legislação

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 45/1976 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/06/1976, p.1

Retificação - Poder Executivo de 24/06/1976, p.1

Temas

Palavras-chave

Anistia Fiscal | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM |

expand_more Alterações

Lei nº 1.101, de 06/10/1976

Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do artigo 87 da Lei n. 440/1974, com a redação que a esse artigo foi dada pelo artigo 2.º da Lei n. 1.003/1976 (DOE 07/10/1976, p.1) (Poder Executivo, 07/10/1976, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 9.309, de 22/12/1976

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito: coeficiente de 1,372 (DOE 23/12/1976) (Poder Executivo, 23/12/1976, p.7)

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