Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.003, de 22/06/1976

Ementa Acrescenta § único ao artigo 14 da Lei n. 440, de 24/09/1974, que dispõe sobre o ICM, dá nova redação ao artigo 87 dessa mesma Lei, estabelece normas para concessão de anistia e remissão de débitos fiscais e sobre Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e assegura, durante prazo certo, o recolhimento de multas relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias sem ônus previstos na legislação
Projeto/Autoria PL 45/1976 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/06/1976, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / MULTA / ANISTIA

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 9.309 de 22/12/1976

    Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito: coeficiente de 1,372 (DOE 23/12/1976)