Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1106 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1106 / 2003
Ementa Assegura aos policiais civis e militares o direito de passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado.
Data de Publicação 29/10/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
30/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
05/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid - D.A. p. 14
10/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
11/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
11/11/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003 Distribuido ao dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
03/03/2004 18ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
03/03/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2004 Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
08/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2004 Presidente solicita Relator Especial, pela C.C.J.
09/03/2004 Juntado pedido de RE ao PC.
12/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CCJ
24/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
25/03/2004 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Campos Machado favorável ao PL e à emenda nº 01, enviado à CTC, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004 Entrada na Comissão CTC
29/03/2004 Distribuído ao Deputado João Caramez
30/03/2004 Presidente solicita R.E. pela C.T.C.
30/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/04/2004 Devolvido sem parecer
01/04/2004 Juntado pedido de R.E.
06/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CTC
15/04/2004 Presidente solicita devolução.
15/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2004 Devolvido sem parecer
22/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Gilson de Souza, pela comissão CTC
27/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2004 Recebido com parecer do relator do relator Gilson de Souza favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/05/2004 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Gilson de Souza favorável projeto e contrário à emenda nº 01, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/05/2004 Publicados: Parecer nº 604/04, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 605/04, de RE pela CTC, Deputado Gilson de Souza-favorável à proposição e contrário à emenda n.º 1. (DA p. 10)
08/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2004 604 / 2004 favorável favorável ao PL e à emenda nº 01, enviado à CTC Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça  
05/05/2004 605 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto e contrário à emenda nº 01 Gilson de Souza Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/11/2003 Emenda de Pauta 000001 Edmir Chedid  
2 04/03/2004 Req. Urgência 1 Assegura aos policiais civis e militares o direito de passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Vaz de Lima  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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