Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0139 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0139 / 2003
Ementa Apela para o Congresso Nacional a fim de alterar o artigo 63 da Lei nº 8.934/94, para exigir que os atos constitutivos de pessoas jurídicas e aqueles que impliquem exclusão ou inclusão de sócios sejam, obrigatoriamente, apresentados para arquivamento no órgão competente, com firma reconhecida por autenticidade.
Data de Publicação 13/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores JUNTA COMERCIAL, LEI FEDERAL 8934/1994, PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.009

Tramitação

Data Descrição
13/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
17/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/11/2003 Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/11/2003 Entrada na CSP
26/11/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/12/2003 Recebido com parecer favorável
10/12/2003 Aprovado o parecer do relator
12/12/2003 Publicado Parecer nº 2.196/03, da CSP, favorável.
12/12/2007 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
14/03/2013 Publicado despacho: Arquive-se em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 31)
22/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2196 / 2003 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  

Proposituras Correlatas

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