| 04/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
| 05/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão. |
| 11/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12) |
| 12/12/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 12/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, § 1º 5, c.c. artigo 33, II da XI CRI) |
| 12/12/2003 |
162ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
| 15/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 04/02/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 17/05/2004 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 17/06/2004 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. |
| 18/06/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, Recebido com documentos ao relator. |
| 02/12/2004 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável ad referendum |
| 22/02/2005 |
12ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 23/02/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13) |
| 13/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
| 23/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum |
| 23/08/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/09/2005 |
Publicado Parecer nº 2.143/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. ) |
| 02/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 06/09/2005 |
36ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 17/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.498 (DA p. 10) |
| 17/09/2005 |
Aguardando Sanção |
| 05/10/2005 |
Publicada a LEI Nº 12.077 de 04 de outubro de 2005 (DOE pag. 01) |
| 18/11/2005 |
Arquivar |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.038 |