06/02/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
07/02/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/02/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
14/02/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (145) |
16/02/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: Mesa |
18/02/1996 |
Entregue à Mesa |
22/03/2000 |
Publicado o despacho de Arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.6) |
23/03/2000 |
Publicada errata do despacho (DA p. 8) |
23/03/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04531/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.003 |