21/08/1998 |
Publicada no Diário da Assembléia (p. 4) |
24/08/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/08/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
02/09/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
03/09/1998 |
Entrada na CCJ |
12/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
17/11/1998 |
Publicado o Parecer nº 1651, de 1998, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 5) |
08/02/2000 |
Arquivada nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução 801/99 (DA p. 4) |
23/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02280/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.010 |