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17/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038221/1999
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18/08/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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18/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO; CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
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20/08/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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21/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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28/09/1999
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Pedido de R.E. À CFO.
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30/09/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Arthur Alves Pinto
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15/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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16/10/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO,solicitando o retorno do Processo à Mesa.Enviado ao STAM.
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23/10/2000
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Recebido no Tribunal de Contas o ofício SGP nº 6855/00, solicitando documentação
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08/02/2001
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Juntado ofício CCFA nº 80/2001 do Tribunal de Contas com a documentação solicitada
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15/02/2001
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Devolvido com documentos.Enviado ao RE.
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21/09/2007
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Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Ao STAM.
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01/11/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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10/04/2008
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/04/2008
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Publicado Parecer nº 1309/08, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 33)
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16/04/2008
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Publicada o PDL nº 14/08, proposto pela CFO no Parecer nº 1309/08. (DA p. 31)
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16/04/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 14/2008
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