13/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 039016/1999
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18/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 236, da IX CRI)
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19/08/1999
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Entrada na Comissão CFO
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19/08/1999
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Entrada na CFO
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19/08/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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30/03/2005
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Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
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09/04/2005
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Devolvido sem parecer
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11/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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19/10/2005
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Devolvido sem parecer
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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19/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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18/06/2007
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Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE
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07/08/2007
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Publicado Parecer nº 1288/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; dispondo a expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.21)
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07/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 58/07, proposto pelo Parecer nº 1288/07, da CFO. (DA p. 25)
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07/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 58/2007
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