Projeto de Decreto-Legislativo n° 58, de 2007 ( PDL 58 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	58 / 2007
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 21908/026/94, que julgou irregulares as contas de adiantamentos e licitações do Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha, referentes ao exercício de 1993.
Data de Publicação	07/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	4920 / 1999
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, HOSPITAL GERAL, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
07/08/2007	Autuado do Processo RGL 4920/1999
07/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 07/08/2007
07/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, §5º, parte inicial, da "XII CRI"..
07/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007	Presidente solicita RE.
27/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
24/10/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/10/2007	Publicado Parecer nº 2823/07, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-favorável à proposição. (DA p. 83/84)
27/10/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2007	2823 / 2007	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Fiscalização e Controle

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