06/04/1999
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Publicação no Diário Oficial na página 002
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08/04/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239)
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08/04/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões (274)
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09/04/1999
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Entrada na CFO
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11/06/1999
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Solicitado RE.Ao STAM.
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30/08/1999
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Recebidodo Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Paulo Julião
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (743)
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08/09/1999
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Ao Deputado
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20/09/1999
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Solicitada a devolução. Enviado ao STAM.
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21/10/1999
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, solicitando documentops. Enviado ao STAM.
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08/11/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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24/10/2004
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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15/03/2005
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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15/03/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4542/02. (DA p.11)
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26/10/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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01/11/2005
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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12/11/2005
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Publicado Parecer nº 3.050/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 45)
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12/11/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1035/05, proposto pelo Parecer nº 3.050/05, da CFO. (DA p. 46)
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16/11/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1035/2005
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