Projeto de Decreto-Legislativo n° 1.035, de 2005 ( PDL 1035 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1035 / 2005
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a CCC Construtora e Comércio Ltda.
Data de Publicação	12/11/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Último andamento 09/05/2012 - Arquivem-se o PDL nº 565/2005 e o PDL nº 1035/2005.

Data	Descrição
16/11/2005	Autuado do Processo RGL 1249/1999
17/11/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
18/11/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/11/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
29/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
02/12/2005	Devolvido sem parecer
02/12/2005	Juntado pedido de R.E.
05/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/12/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 1035/05 ao PDL nº 565/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.19)
08/05/2008	Publicado Parecer nº 1737/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
08/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008	62ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
13/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
12/04/2012	Publicado despacho: aprovado conclusivamente o PDL nº 565/05 e prejudicado o PDL nº 1035/05 . (DA p.25)
09/05/2012	Arquivem-se o PDL nº 565/2005 e o PDL nº 1035/2005.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2005	1737 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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