24/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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25/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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25/05/1999
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Entrada no PC.
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26/05/1999
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Entrada na CFO.
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28/06/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (734)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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20/09/1999
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Solicitada a devolução. Ao STAM.
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15/06/2000
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Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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08/12/2000
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Devolvido com parecer de RE, Dep. Roberto Engler, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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27/04/2001
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Publicado Parecer nº 333/01,de Relator Especial, CFO,Deputado Roberto Engler, propondo PDL. (DA p. 3)
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27/04/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0015/2001
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