28/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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31/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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01/06/1999
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Entrada na CFO.
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04/08/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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31/08/1999
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Solicitado RE. À CFO.
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31/08/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Celso Tanauí
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
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08/09/1999
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Enviado ao Dep. Celso Tanaui.
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05/10/1999
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Recebido no PC, com parecer de RE propondo PDL "ad referendum do Plenário". Enviado ao STAM.
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07/10/1999
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Publicado o Parecer nº 996/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Celso Tanauí, propondo PDL (DA p. 9)
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07/10/1999
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0045/1999
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