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09/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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14/06/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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14/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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15/06/1999
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Entrada no PC.
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16/06/1999
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Entrada na CFO.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Pedro Tobias
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
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22/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
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09/11/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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10/11/1999
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Enviado ao Deputado.
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19/11/1999
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Solicitado devolução. Ao STAM.
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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14/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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14/07/2005
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16/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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24/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.897/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
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24/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 791/05, proposto pelo Parecer nº 1.897/05, da CFO. (DA p. 18)
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24/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 791/2005
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