28/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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01/07/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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02/07/1999
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Entrada no PC.
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03/08/1999
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Entrada na CFO.
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15/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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30/11/2000
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Devolvido com Cota de RE pela CFO, Dep. Milton Flávio, solicitando documentação. Enviado ao STAM.
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05/12/2000
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Enviado ofício SGP nº 7665/00 ao Presidente do Tribunal de Contas, solicitando documentos
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18/01/2001
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Juntado Ofício CGCFJB nº 02/01 (TC 034878/026/00), com os documentos solicitados
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21/02/2001
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Devolvido e enviado ao RE.
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19/03/2001
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Devolvido com parecer de RE pela CFO,propondo PDL.Enviado ao STAM.
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27/04/2001
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Publicado Parecer nº 334/01,da CFO,de Relator Especial,Deputado Milton Flávio, propondo PDL.(DA p. 3)
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27/04/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0016/2001
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