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24/04/1995
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Entrada na CAMU
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01/08/1995
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Distrib. Dep. Roberto Engler
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15/09/1995
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Juntada de Relatório do I.G.C. Ao relator.
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22/05/1997
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Retornou à CAMU.
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03/06/1997
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Redistrib. Dep. Paulo Barboza Filho
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12/06/1997
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Retornou com parecer favorável
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24/06/1998
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Juntada da Emenda Constitucional nº 15 e da Resposta à Questão de Ordem
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20/05/1999
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação
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19/08/1999
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Juntada de Requerimento da Comissão de Emancipação do Distrito de Baguaçu
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04/10/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 40241999
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08/05/2003
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Juntada de Requerimento de continuidade de tramitação.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 22)
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29/10/2024
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Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
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