14/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052108/1999
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15/12/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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15/12/1999
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Entrada. À CFO.
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17/12/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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25/06/2008
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Recebido do relator, Deputado Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer mantendo a decisão do TCE, propondo projeto de decreto legislativo e envio de ofício ao MP.
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19/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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19/04/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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27/05/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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27/06/2011
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Devolvido sem voto
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12/11/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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12/11/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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16/08/2013
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Recebido com voto do relator Cauê Macris propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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10/09/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996
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17/09/2013
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Publicado parecer nº 1487, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo PDL
reconhecendo a decisão do TCE. DA. pág. 29.
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17/09/2013
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Publicado o Projeto Decreto Legislativo nº 15, de 2013. DA. pág. 21.
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17/09/2013
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 15/2013
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