18/02/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 056417/2000
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21/02/2000
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
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21/02/2000
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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21/02/2000
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, IX CRI)
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23/02/2000
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Artigo 239, IX CRI.
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23/02/2000
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23/02/2000
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Enviado à CFO.
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23/02/2000
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Entrada na CFO
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27/03/2000
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Solicitado RE. Ao STAM.
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28/03/2000
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Presidente solicita RE pela CFO.
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29/03/2000
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Enviado à CFO.
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30/03/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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03/04/2000
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Enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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19/09/2000
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Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Dep. Roberto Engler RE, pela CFO. Ao Deputado.
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03/12/2004
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Designado como Relator Especial, o Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela comissão CFO
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15/04/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Luiz Gonzaga Vieira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Publicado Parecer nº 287/05, de RE pela CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira-manifestando discordância com a posição adotada pelo E. Tribunal de Contas, propondo Projeto de Decreto Legislativo, pelo arquivamento dos autos, em homenagem à Justiça. (DA p. 12)
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10/05/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 03/05, proposto pelo Parecer nº 287/05, da CFO. (DA p. 14)
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10/05/2005
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Autuado como propositura 3/2005
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