13/11/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 20227026/97
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20/11/2001
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Entrada na Comissão CFO
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20/11/2001
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artº 239, X CRI)
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20/11/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/03/2005
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Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
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28/04/2005
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Devolvido sem parecer
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial
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20/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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20/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2481/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 975/05. (DA p. 19)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 975/2005
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