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06/08/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 171432/2003
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08/08/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
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18/08/2003
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Entrada na Comissão CFO
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18/08/2003
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Entrada na CFO.
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18/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Edson Ferrarini.
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29/10/2003
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Enviado ao Deputado.
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19/11/2003
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Devolvido e enviado à CFO.
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20/11/2003
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Recebido sem parecer.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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28/04/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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03/07/2007
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Devolvido sem parecer
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10/07/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/07/2007
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Juntado pedido de R.E.
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12/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFO
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20/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
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05/10/2007
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Recebido com parecer favorável à(s) emenda(s), do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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16/10/2007
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Publicado Parecer nº 2649/07, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 19/21)
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16/10/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 85/2007
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