Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 171009, em 26/06/2003.- (PLC Altera o Artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 756/94, de 27 de junho de 1994).
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