Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 756, de 27/06/1994

Ementa Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 21/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1994, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA / ORGANIZAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.861 de 26/03/2003

    Requerente: Partido Liberal - PL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 1994 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN - STF n° 2.822 de 13/01/2003

    Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 139, §§ 1º e 2º, e artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 1994 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 28/05/2003.

Normas Correlatas