| 04/12/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 11) |
| 07/12/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 11/12/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 14/01/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 16/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
| 25/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00949/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108 |