Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.952, de 27/12/1985

Ementa Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a taxa judiciária, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 785/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1985, p.7
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA / CRIAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.519 de 27/12/1985

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado
    Resultado final: Representação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 4.952/1985, julgada prejudicada. Plenário 20/10/88 (publicado no DJU 224, de 25/11/1988, p.31060). O Comunicado ATL para conhecimento da decisão foi publicado no (DOE-I 31/03/1989, p.3).

Alterações

Regulamentações