| 18/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 07) |
| 19/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/03/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/03/1999 |
Juntado a este o PL nº 62/99 |
| 01/04/1999 |
Publicado o despacho de juntada (DA p. 06) |
| 07/04/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo |
| 08/04/1999 |
Entrada na CCJ |
| 20/05/1999 |
Distribuido ao Dep. Edmir Chedid. |
| 10/06/1999 |
Devolvido com cota de relator, ao DADE.À CCJ. |
| 23/06/1999 |
Devolvido da CCJ juntando cota ao DADE.Ao STAM |
| 23/06/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões |
| 23/04/2003 |
Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.13) |
| 24/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.087 . |