Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0108 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0108 / 1999
Ementa Obriga os supermercados e estabelecimentos varejistas congêneres situados no Estado a manterem, junto a cada máquina registradora em operação, um empregado acondicionador de mercadorias.
Data de Publicação 27/03/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores EMPACOTADOR, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, SUPERMERCADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Tramitação

Data Descrição
27/03/1999 Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
30/03/1999 Pauta de 1ª Sessão
07/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho
29/04/1999 Entrada na CCJ.
09/06/1999 Distribuido ao Dep. Carlos Braga.
17/06/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
26/08/1999 Concedida Vista ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar.Ao Deputado.
07/10/1999 Recebido da Vista pela CCJ
03/11/1999 Vista concedida à Dep. Célia Leão. Enviado ao PC.
19/11/1999 Recebido o voto em separado do Deputado Edson Aparecido, contrário.
23/11/1999 Aprovado o parecer do relator
25/11/1999 Entrada na CRT.
29/11/1999 Distribuído para o Deputado Cícero de Freitas.
13/12/1999 Juntado parecer favorável.
09/02/2000 Aprovada a solicitação de juntada do PL 184/1999 ao PL 108/1999.
10/02/2000 Junte-se a este o PL 184/99, nos termos do Artigo 179 da IX CRI
12/02/2000 Publicado o despacho de juntada (DA, p.9)
15/02/2000 Publicada a Errata do despacho de juntada (DA, p.6)
17/02/2000 Reentrada na CRT.
21/02/2000 Distribuído ao Dep. Cícero de Freitas.
17/03/2000 Recebido com parecer favorável, na forma do substitutivo.
29/03/2000 Aprovado o parecer.
06/04/2000 Entrada na CFO
11/04/2000 Distribuido ao Dep.Lobbe Neto.
26/04/2000 Recebido com parecer favorável ao PL 108/99 e ao PL 184/99, na forma do substitutivo apresentado pela CRT.
12/09/2000 Aprovado o parecer.
23/09/2000 Publicados o Parecer nº 1450/00, da CCJ, favorável ao PL 184/99; o Parecer nº 1451/00, da CRT, favorável a este PL e ao PL 184, de 1999, com substitutivo; e o Parecer nº 1452/00, da CFO, favorável a este PL e ao PL 184, de 1999, na forma do substitutivo da CRT (DA p. 1/2)
23/09/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/09/2000 Publicada a Errata dos pareceres 1450/00, da CCJ, sobre PL 108/99 (Favorável); 1451/00, da CCJ sobre PL 184/99 (Favorável); e 1452/00, da CRT, sobre PLs 108/99 e 184/99 (Favorável aos PLs. 108/99 e 184/99 na forma do Substitutivo que apresenta, englobando ambos (DA, p.4)
10/11/2005 Anexado o Projeto de lei 0184/1999.
10/11/2005 Anexado o Projeto de lei 0538/2004.
10/11/2005 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 538/04, sendo que a este Pl nº 108/1999, já anexado está o Pl 184/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.54)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 538/2004 do PL nº 108/1999 e anexo 184/1999. Arquivem-se o PL nº 108/1999 e anexo 184/1999, nos termos da Resolução nº 875, de 14/07/2011. DA pág. 35.
17/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 0538/2004.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/1999 1450 / 2000 favorável Carlos Braga Comissão de Constituição e Justiça            
29/03/2000 1452 / 2000 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel c/ substitutivo Cicero de Freitas Comissão de Relações do Trabalho        
12/09/2000 1453 / 2000 favorável ao substitutivo Lobbe Neto Comissão de Finanças e Orçamento      

Proposituras Correlatas

Voltar