Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0162 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0162 / 1999
Ementa Estabelece preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Data de Publicação 08/04/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA IDOSA, PRIORIDADE, PROCESSO JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Tramitação

Data Descrição
08/04/1999 Publicação no Diário Oficial na página 005
09/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1999 Entrada no PC.
20/05/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Edson Aparecido.
05/08/1999 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
18/08/1999 Apresentado pelo Deputado Edmir Chedid requerimento solicitando regime de urgência na tramitação do PL
18/08/1999 85ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/08/1999 Publicado o requerimento de regime de urgência (DA, p.3)
23/08/1999 Solicitado Relator especial. Ao Stam
24/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/08/1999 Pedido de Relator especial. À CCJ.
25/08/1999 Juntado pedido de R.E. Ao Stam
10/09/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Wadih Helú
13/09/1999 Enviado ao Deputado.
17/09/1999 Solicitação de devolução. Ao Stam.
17/09/1999 Devolvido com parecer contrário.
17/09/1999 Enviado ao STAM.
20/09/1999 Presidente solicita devolução
21/09/1999 Publicado o Parecer nº 809/99, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Wadih Helú (Contrário) (DA, p.3)
26/10/1999 Autor solicita retirada
28/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando retirada (DA p. 220
03/11/1999 Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput" da IX CRI
04/11/1999 Publicado despacho de retirada (DA p. 22)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça                    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/10/1999 Req. Retirada 047039 Cicero de Freitas  
2 18/08/1999 Req. Urgência 040581 Edmir Chedid  
 
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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