| 19/04/1995 |
Publicado no Diário Oficial Secão II, p. 101 |
| 12/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 28/04/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 28/04/1999 |
Entrada no PC. |
| 29/04/1999 |
Entrada na CCJ. |
| 09/06/1999 |
Distribuido ao Dep. Roque Barbieri. |
| 04/08/1999 |
Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ. |
| 11/08/1999 |
Concedida Vista ao Dep. Edmir Chedid |
| 16/08/1999 |
Enviado ao Dep. Edmir Chedid. |
| 19/08/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM |
| 19/08/1999 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3) |
| 24/08/1999 |
Pedido de R.E. À CCJ. |
| 24/08/1999 |
Juntado o pedido de R.E.Ao STAM para despacho do Presidente. |
| 25/08/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 10/09/1999 |
Designado Relator Especial pela CCJ a Deputada Edir Sales |
| 13/09/1999 |
Designada R.E. a Dep. Edir Sales. À Deputada. |
| 28/09/1999 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
| 01/10/1999 |
Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, contrário ao PL. Ao STAM. |
| 07/10/1999 |
Publicado o parecer 963/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Roque Barbiere (Contrário) - (DA, p.5) |
| 01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
| 02/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 . |