Projeto de Lei n° 253, de 1999 ( PL 0253 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0253 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0253 / 1999
Ementa	Dispõe sobre acesso gratuito aos policiais civis e militares aos eventos de natureza cultural, artístico e desportivo.
Data de Publicação	24/04/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, GRATUIDADE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data	Descrição
24/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
27/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
03/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
13/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/1999	Entrada no PC.
14/05/1999	Entrada na CCJ.
18/06/1999	Distribuído ao Deputado Carlos Almeida.
02/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
29/09/1999	Aprovado o parecer do relator, favorável. À CSP.
29/09/1999	Entrada na CSP
13/10/1999	Distr. Dep. Conte Lopes
14/10/1999	Enviado ao Deputado.
21/10/1999	Devolvido e enviado à CSP.
21/10/1999	Recebido com parecer favorável
26/10/1999	35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
27/10/1999	Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando regime de urgência para a tramitação do PL (DA, p.25)
29/10/1999	Solicitado R.E. Ao STAM.
04/11/1999	Pedido de RE enviado à CSP.
05/11/1999	Juntado o Pedido de Relator Especial.
05/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
09/11/1999	Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Wilson de Morais
10/11/1999	Enviado ao Deputado.
19/11/1999	Solicitado devolução. Ao STAM.
25/11/1999	Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável.Enviado ao STAM.
25/11/1999	Devolvido e enviado à CFO.
25/11/1999	Entrada na CFO
29/11/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
30/11/1999	Presidente Solicita Relator Especial pela CFO
30/11/1999	Recebido o pedido de RE. Ao PC
30/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
01/12/1999	Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
01/12/1999	Designado Relator Especial pela CFO, a Deputada Terezinha da Paulina
01/12/1999	Enviado à Deputada.
02/12/1999	Devolvido com parecer de RE, pela CFO, favorável. Enviado ao STAM.
09/12/1999	Publicados os pareceres: 1566/99, da CCJ (Favorável); 1567/99, do Relator Especial pela CSP Deputado Wilson Morais (Favorável); 1568/99, do Relator Especial pela CFO Deputada Terezinha da Paulina (Favorável) (DA, p.4)
13/12/1999	49ª Sessão Extraordinária - aprovado
14/12/1999	Devolvido ao PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
15/12/1999	Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
29/01/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.574 (DA, p.1)
16/02/2000	Entrada de Veto Total
17/02/2000	Publicada a Mensagem nº 29/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 2)
18/02/2000	Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2000	Reentrada. À CCJ.
21/02/2000	Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
22/02/2000	Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
22/02/2000	Enviado ao Deputado.
28/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
29/02/2000	Presidente solicita RE
01/03/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
01/03/2000	Enviado ao STAM.
14/03/2000	Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputado Rosmary Correa
15/03/2000	Enviado à Deputada.
16/03/2000	Enviado à CSP.
17/03/2000	Prazo esgotado.Encaminhado ao STAM
17/03/2000	Devolvido e enviado ao STAM.
18/03/2000	Publicado o parecer 338/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada Rosmary Corrêa, sobre o PL (Favorável ao PL, contrário ao Veto Total) - (DA, p.8)
20/03/2000	31ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia, nos termos do Artigo 28, § 6º da Constituição Estadual
21/08/2001	110ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o veto
22/08/2001	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 13)
31/08/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10257/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.037
09/08/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e contrário ao veto	Rosmary Corrêa	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	Terezinha da Paulina	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável	Wilson Morais	Comissão de Segurança Pública

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	29/01/2000	Autógrafo	24574	Mesa Diretora
2	27/10/1999	Req. Urgência	049513	Edmir Chedid
3	17/02/2000	Veto Total	Anº029 /2000	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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