Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0351 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0351 / 1999
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito presumido a empresas patrocinadoras de atletas ou organizadoras de eventos esportivos.
Data de Publicação 13/05/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, EMPRESA, EVENTO ESPORTIVO, PATROCÍNIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/11/2014 - Publicado Certidão Julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 2186, do Supremo Tribunal Federal - julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, do Estado de São Paulo. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, do STF, em 29.10.2014.

Tramitação

Data Descrição
13/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00023
14/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
20/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
28/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CET - Comissão de Esportes e Turismo e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/1999 Entrada na CCJ.
24/06/1999 Distribuído ao Deputado Dimas Ramalho.
28/06/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
06/08/1999 Redistribuído ao Deputado Milton Vieira.
18/08/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
31/08/1999 Redistribuido ao Dep. Jorge Caruso.
09/09/1999 Devolvido com parecer contrário do Relator Dep. Jorge Caruso.À CCJ.
15/09/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
16/09/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
20/09/1999 Presidente solicita Relator Especial
22/09/1999 Pedido de RE.À CCJ.
23/09/1999 Devolvido com pedido de RE.Enviado ao STAM para despaccho do Presidente.
07/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edson Aparecido
09/02/2000 Devolvido com despacho do presidente, designando o deputado Edson Aparecido R.E. pela CCJ.
09/02/2000 Enviado ao deputado Edson Aparecido.
14/02/2000 Devolvido com parecer contrário ao projeto.
16/02/2000 Enviado ao STAM.
19/02/2000 Publicado o parecer 105/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL (DA, p.4)
22/05/2003 Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. (DA pag. 21)
22/05/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .
08/11/2014 Publicado Certidão Julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 2186, do Supremo Tribunal Federal - julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, do Estado de São Paulo. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, do STF, em 29.10.2014.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça    
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